PORTARIA Nº 270, DE 03 DE JUNHO DE 2025

JOÃO MARIA BRAGA, Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 74, inciso XIV da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º Exonerar a Sra. Claudiane Barbosa da Silva de Araújo, CPF nº ***.806.374-**, do cargo de Coordenadora da
Divisão de Atendimento Hospitalar Especializado, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura
Municipal de Fernando Pedroza, instituído pela Portaria nº 030, de 2 de janeiro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 03 de junho de 2025
JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal
Código Identificador: 22VS196NJT

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 041/2025

1- De acordo.

Diante da análise técnica da Comissão de contratação e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica deste
ente, DETERMINO que se proceda, com Contratação de pessoa jurídica para aquisição de placas de identificação em
aço e placa em alumínio fundido com caracteres em alto relevo para atender as necessidades de identificação das
unidades de saúde de Fernando Pedroza/RN, conforme as especificações constantes do Termo de Referência, junto
à empresa NORTE PLACA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º
08.424.210/0001-19, com endereço na Av Duque De Caxias 206 / Ribeira / Natal / Rn / 59012-200, a fim de atender,
nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Secretaria Municipal de Saúde, com a importância global estimada de R$ 60.134,00 (Sessenta mil cento e trinta e quatro reais) Em respeito ao disposto no art.
72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente CONTRATAÇÃO, realizada com fundamento no art. 75, inciso II da
supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria de Finanças que emita NOTA DE EMPENHO em favor da
supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.

2- Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

Fernando Pedroza/RN, 03 de junho de 2025

João Maria Braga
Prefeito Municipal

Código Identificador: 54KOZF43KF

EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 041/2025

Dadas às informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN
CONTRATADA: NORTE PLACA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ Nº: 08.424.210/0001-19

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para aquisição de placas de identificação em aço e placa em alumínio fundido com caracteres em alto relevo para atender as necessidades de identificação das unidades de saúde de Fernando
Pedroza/RN.

VALOR TOTAL: R$ 60.134,00 (Sessenta mil cento e trinta e quatro reais).
BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/21;
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.
Fernando Pedroza/RN, 03 de junho de 2025.

JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal
Código Identificador: PO3Q8I9T2P

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2025
1- De acordo.
Diante da análise técnica da Comissão de contratação da Prefeitura e do Parecer favorável emitido pela Assessoria
Jurídica deste ente, DETERMINO que se proceda, com a Contratação de pessoa física para locação de terreno para
abrigar as instalações da garagem da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Fernando Pedroza/RN, conforme as especificações constantes do Termo de Referência, junto à pessoa de LUIZ MARQUES
DA SILVA JUNIOR, inscrita no CPF sob o n.º 017.880.254-90, com endereço na Rua Severino Sérvulo, S/N, Centro,
Fernando Pedroza/RN, cep: 59.517-000 a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e
demandas do Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com a importância global estimada de R$
18.000,00 (Dezoito mil reais). Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente CONTRATAÇÃO, realizada com fundamento no art. 74, inciso V, da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria de Finanças que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada pessoa física, nos termos das propostas
constantes destes autos.

2- Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
Fernando Pedroza/RN, 03 de junho de 2025

João Maria Braga
Prefeito Municipal
Código Identificador: NK91LOONDL

EXTRATO DE TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2025

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Inexigibilidade de
Licitação.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN
CONTRATADA: LUIZ MARQUES DA SILVA JUNIOR
CPF: 017.880.254-90

OBJETO: Contratação de pessoa física para locação de terreno para abrigar as instalações da garagem da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Fernando Pedroza/RN.

VALOR TOTAL: R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais).
BASE LEGAL: Artigo 74, inciso V, da Lei Federal 14.133/21;
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa física;
Fernando Pedroza/RN, 03 de junho de 2025.

JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal
Código Identificador: 1SV2LXSG60

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2025

REUNIÃO PARA DISCUSSÃO DA FORMAÇÃO DE COOPERATIVA/ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLAVÉS

O MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA, por meio da Chefia de Gabinete, no uso de suas atribuições legais, torna
público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, convidando todos os catadores de materiais recicláveis existentes no
município de Fernando Pedroza/RN, bem como a população de baixa renda que tenha afinidade com a atividade de
catação, a participarem da reunião de discussão acerca da formação de uma cooperativa ou associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis no município.

OBJETIVO:

Discutir e deliberar sobre a viabilidade, estruturação e organização da futura cooperativa/associação de catadores de

resíduos sólidos urbanos no município de Fernando Pedroza/RN, visando promover a inclusão socioeconômica dos

catadores, bem como incentivar a gestão adequada dos resíduos sólidos.

DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO:

• Data: 11 de junho de 2025

• Horário: 19h00min

Local: Casa da Cultura (Antiga Estação)

PAUTA:
I – Apresentação da proposta de formação da cooperativa/associação;
II – Debate sobre o modelo organizacional e jurídico mais adequado (cooperativa ou associação);
III – Identificação dos interessados em compor o grupo fundador;
IV – Definição de próximos passos para formalização e registro.

PÚBLICO-ALVO:

• Catadores de resíduos materiais recicláveis em atividade no município de Fernando Pedroza;

• População de baixa renda interessada em atuar na atividade de catação.

REGRAS PARA PARTICIPAÇÃO NA COOPERATIVA/ASSOCIAÇÃO:
I – Ter 18 anos completos ou mais;
II – Residir no município de Fernando Pedroza/RN;
III – Exercer ou ter afinidade comprovada com a atividade de catação de materiais recicláveis;
IV – Comprometer-se a participar das reuniões de planejamento, formação e capacitação necessárias;
V – Apresentar documento oficial de identificação (RG ou CNH) e comprovante de residência;
VI – Aceitar e cumprir o Estatuto Social que vier a ser elaborado e aprovado na assembleia de fundação da cooperativa/associação;
VII – Comprometer-se a colaborar de forma ética e solidária com os demais membros, zelando pelo bom funcionamento da cooperativa/associação e respeitando as deliberações coletivas;
VIII – Não ser participante de associação ou entidade com finalidade econômica similar, sob pena de exclusão da
cooperativa/associação.

OBSERVAÇÕES:

• A participação é gratuita;

• Recomenda-se a todos os interessados que tragam documentação pessoal e comprovante de residência;

• Outras informações poderão ser prestadas no local da reunião.

Fernando Pedroza/RN, 03 de junho de 2025.

FRANCISCO BATISTA SOBRINHO NETO
Chefia de Gabinete

Código Identificador: X6RXNEGRJR