PORTARIA Nº 276, DE 06 DE JUNHO DE 2025

JOÃO MARIA BRAGA, Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 74, inciso XXV da Lei Orgânica do Município.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder licença-prêmio por assiduidade à servidora Francisca Geane Cassiano, matrícula nº 111, ocupante
do cargo de Assistente de Serviços Gerais (ASG), lotada na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 09 de
junho de 2025 a 06 de setembro de 2025, totalizando 90 (noventa) dias de afastamento, com base no Parecer Jurídico nº 028/2025 – PGM/PMPF, constante nos autos do respectivo processo administrativo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 06 de junho de 2025

JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal
Código Identificador: QUDSO0257Y

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 277, DE 06 DE JUNHO DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder, nos termos do Decreto Municipal nº 129/2022, à senhora Karyne Kateuse Oliveira de Souza Ribeiro, matrícula nº 7986-1, CPF nº ***.024.194-**, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Assistência Social,
Cidadania e Habitação, uma diária, no valor unitário de R$ 606,00 (seiscentos e seis reais), para custear despesas
com transporte, alimentação e hospedagem, em razão de sua participação no primeiro encontro presencial dos Articuladores Municipais do Selo UNICEF – Edição 2025-2028, promovido pela Associação para o Desenvolvimento dos
Municípios do Estado do Ceará – APDMCE, a ser realizado no dia 09 de junho de 2025, das 8h30 às 15h, no Auditório
Angélica Moura – SEEC, localizado no Centro Administrativo do Estado, Av. Senador Salgado Filho, s/n, Lagoa Nova,
Natal/RN, e, no dia 10 de junho de 2025, de reunião administrativa no escritório da CEHAB-RN – Companhia Estadual
de Habitação e Desenvolvimento Urbano, também situado no referido Centro Administrativo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E PAGUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 06 de junho de 2025

JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal
Código Identificador: 7TA6DOXR05

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2025

1- De acordo.

Diante da análise técnica da Comissão de contratação desta casa e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica deste ente, DETERMINO que se proceda, com a Contratação de pessoa jurídica, para apresentações de show
artístico ALLYSON SENA E PAGODE MOLEQUE para a programação cultural de comemoração do aniversário de 33º
Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município de Fernando Pedroza/RN, escolhido para participar
do evento, cuja apresentação realizar-se-á no dia 21 de junho de 2025, conforme as especificações constantes do
Termo de Referência, junto à empresa 49.114.195 ALYSSON SENA DE LIMA SILVA, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas sob o n.º 49.114.195/0001-90, com endereço na Rua do Gavião, N°02 Centro - Lajes/RN - CEP:
59535-000, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, com a importância global estimada de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais). Em
respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente CONTRATAÇÃO, realizada com fundamento no art. 74, II, da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria de Finanças que emita NOTA DE
EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.

2- Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

Fernando Pedroza/RN, 06 de junho de 2025

JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal

Código Identificador: 5NMPBDCB2J

EXTRATO DE TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2025

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Inexigibilidade de
Licitação.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN

CONTRATADA: 49.114.195 ALYSSON SENA DE LIMA SILVA

CNPJ: 49.114.195/0001-90

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica, para apresentações de show artístico ALLYSON SENA E PAGODE MOLEQUE
para a programação cultural de comemoração do aniversário de 33º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município de Fernando Pedroza/RN, escolhido para participar do evento, cuja apresentação realizar-se-á no
dia 21 de junho de 2025.

VALOR TOTAL: R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).

BASE LEGAL: Artigo 74, inciso II da Lei Federal 14.133/21

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

Fernando Pedroza/RN, 06 de junho de 2025

JOÃO MÃRIÃ BRGÃ
Prefeito Municipal

Código Identificador: CXEV4PH38Y

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO—PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022

Extrato do Quarto Termo Aditivo do contrato N° 018/2022, Pregão Presencial nº 001/2022

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, CNPJ: 01.612.369/0001-18

CONTRATADA: R K DE MEDEIROS E SOUZA EIRELI, inscrita no CNPJ: 19.914.051/0001-57

Objeto do aditivo: Acréscimo de 25% no valor mensal do Contrato nº 018/2022, firmado com a empresa R K de Medeiros e Souza EIRELI – ME, em razão do aumento da demanda por conectividade e ampliação dos serviços prestados. O novo valor contratual passa a ser de R$ 6.237,50 (seis mil duzentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos)
mensais, com vigência a partir de 06 de junho de 2025, permanecendo inalteradas as demais cláusulas do contrato
original.

Elemento de despesa: 33.90.40 – Tecnologia informação/comunicação – Pessoa Jurídica;

Demais cláusulas: Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato celebrado em 01.03.2022, oriundo do
Pregão Presencial n° 001/2022, inclusive as condições de pagamento.
Data da assinatura do aditivo: 06 de junho de 2025
Fernando Pedroza/RN 06 de junho de 2025

ASSINATURAS

JOÃO MARIA BRAGA ROGERIO KENNISON DE MEDEIROS E SOUZA
Pela Contratante Pela Contratada

Código Identificador: DI96OCYZ9H

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO, CONTRATO Nº 022/2024—DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
021/2024

Extrato do Primeiro termo Aditivo do contrato N° 022/2024, Dispensa de Licitação nº 021/2024, CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, CNPJ: 01.612.369/0001-18, CONTRATADA: FUNDACAO DE
APOIO E DESENVOL AO ENS PESQ E EXTENSAO, inscrita no CNPJ: 00.703.697/0001-67.

Objeto do aditivo: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, para implementação,
desenvolvimento e manutenção do Sistema de Controle e Administração Escolar – SisLAME (tecnologia da UFJF licenciada pela Fadepe – Processo nº 23071.001515/2015-83 do CRITT/UFJF), para o desenvolvimento da Educação,
interligando as escolas participantes do projeto à Secretaria Municipal de Educação.

Elemento de despesa: 33.90.40.00 –Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
Demais cláusulas: Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato celebrado em 29.05.2024, oriundo do
Dispensa de Licitação nº 021/2024, inclusive as condições de pagamento.
Data da assinatura do aditivo: 27 de maio de 2024
Base Legal: Art., 107, da Lei Federal nº 14.133/21
Vigência do aditivo: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, no período compreendido entre
30 de maio de 2025 a 29 de maio de 2026.
Fernando Pedroza/RN, 27 de maio de 2025

ASSINATURAS

JOÃO MARIA BRAGA MARCOS TANURE SANABIO
Pela Contratante Pela Contratada

Código Identificador: RDYX01DHUP