PORTARIA Nº 294, DE 18 DE JUNHO DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município,
R E S O L V E:
Art. 1º Dispensar a servidora SÍLVIA GRACIETTE MONTEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 6993, do exercício da função
de Fiscal de Contratos da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e do Gabinete do Prefeito, anteriormente designada pela Portaria nº 264, de 26 de maio de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Fernando Pedroza/RN, 18 de junho de 2025
JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 295, DE 18 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a designação de fiscal de contrato nos termos da Lei
nº 14.133/2021 e do Decreto nº 11.246/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município e,
Considerando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a necessidade de designação de fiscal para acompanhamento e supervisão da execução dos contratos administrativos;
Considerando o art. 23 do Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, que regulamenta a atuação dos fiscais e
gestores de contratos,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Carlos Eduardo Pereira de Araújo, Coordenador do Setor de Agendamento e Relações
Institucionais, matrícula nº 2037-3, para atuar como fiscal de contratos firmados pelo Gabinete do Prefeito, bem
como pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 2º O fiscal designado será responsável pela fiscalização administrativa do contrato, devendo exercer suas atribuições conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021, no Decreto nº 11.246/2022 e nos normativos internos.
Art. 3º O fiscal do contrato deverá:
I - acompanhar e supervisionar a execução do contrato, verificando a conformidade dos serviços, obras ou
fornecimentos com as especificações contratuais;
II - registrar as ocorrências relacionadas à execução do contrato em relatórios ou sistemas informatizados

específicos, conforme regulamentação interna;
III - adotar as providências necessárias para correção de falhas ou irregularidades detectadas, comunicando
ao gestor do contrato e às autoridades competentes, quando necessário;
IV - verificar a conformidade das faturas, notas fiscais ou documentos de cobrança apresentados pela contratada, assegurando a compatibilidade com os serviços efetivamente executados;
V - manter atualizados os registros relativos ao acompanhamento do contrato, inclusive no que se refere ao
cumprimento de prazos, metas e condições estabelecidas;
VI - cumprir outras atribuições que lhe forem delegadas pela autoridade competente ou pelo gestor do contrato.
Art. 4º A atuação do(a) fiscal do contrato deverá observar os princípios da legalidade, eficiência, moralidade, publicidade e demais princípios que regem a administração pública.
Art. 5º O fiscal designado deverá atuar em colaboração com o gestor do contrato, reportando qualquer irregularidade, atraso ou problema identificado na execução contratual.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fernando Pedroza/RN, 18 de junho de 2025

João Maria Braga
Prefeito Municipal

Clara Eloysa Palhares Braga
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Código Identificador: AASVF2XA1Y

COMUNICADO
CONVITE — 33 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA — FERNANDO PEDROZA
É com enorme satisfação, que convidamos Vossa Senhoria para a programação em celebração aos 33 anos de emancipação política do nosso município, que acontecerá de 20 a 26 de junho de 2025.
Será uma alegria contar com sua presença neste momento tão significativo para a história da nossa cidade.
Escaneie aqui e veja toda a programação. [Código QR no cartaz original]
João Maria Braga
Prefeito de Fernando Pedroza/RN
José Antônio Gonçalves
Vice-prefeito de Fernando Pedroza/RN

EXPEDIENTE

MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

PREFEITO ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
João Maria Braga Clara Eloysa Palhares Braga
VICE-PREFEITO
José Antônio Gonçalves TRIBUTAÇÃO
Paula Frassineti Cavalcante Ribeiro
ASSESSORES DO PREFEITO

OBRAS E INFRAESTRUTURA
COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE Marly Nely Braga de Medeiros
Sandra Jaqueline Jota Ribeiro
CHEFIA DE GABINETE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Francisco Batista Sobrinho Neto João Maria Custódio da Silva
SECRETARIA EXECUTIVA
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx EDUCAÇÃO
OUVIDORIA GERAL Rinácio Braga Silva de Medeiros Cruz
Rosane Raynne Jota Ribeiro
PROCURADOR GERAL CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
Bruno Rodrigo Ribeiro Rodrigues Francimeires Paulino Dantas de Lima
CONTABILIDADE GERAL
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx SAÚDE
CONTROLADORIA GERAL Vitor Luiz de Palhares Aquino
Maria Graziela Dantas dos Santos
TESOURARIA ASSISTENCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
Luzinete Alcantara Ribeiro Karyne Kateuse Oliveira de Souza

CONSELHOS MUNICIPAIS

CONSELHOS MUNICIPAIS
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
Presidente: Eziana Nicassio

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇA O BASICA E DE VALORIZAÇAO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇA O—CACS-FUNDEB
Presidente: Luzineide Trindade

CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR—CAE
Presidente: Aparecida Salustino

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CONSELHO MUNICIPAL DE POLI TICAS CULTURAIS
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAU DE
Presidente: Shelry Yonara França da Silva

CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Presidente: Rosemary Medeiros da Silva Figueiredo

COMISSAO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
Presidente: Coordenador: Nelielson Lemos da Silva

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTE NCIA SOCIAL
Presidente: Francisca Luciana de França Silva