DECRETO MUNICIPAL Nº 214, DE 24 DE JUNHO DE 2025

DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74,
inciso XII, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que no dia 26 de junho de 2025 o Município de Fernando Pedroza celebra 33 anos de emancipação
política, data de relevante importância histórica e cultural para a população,
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Fernando Pedroza/RN, no
dia 27 de junho de 2025 (sexta-feira).
Art. 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos órgãos e entidades que desempenham atividades consideradas essenciais e de funcionamento ininterrupto (saúde e limpeza urbana).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete do Prefeito do município de Fernando Pedroza/RN, em 24 de junho de
2025.

João Maria Braga
Prefeito Municipal
Código Identificador: OVGV7IYACQ

LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 24 DE JUNHO DE 2025

Altera a Lei Complementar nº 012/2018 – Código Tributário Municipal.

O Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Fica alterado o valor corresponde à Taxa de Licença Para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos
do item 8 (oito) da Tabela I da Lei Complementar 12/2018 – Código Tributário Municipal, passando a corresponder
ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), passando a linha da referida tabela a ter a seguinte redação:
8. Torres de Transmissão de Telecomunicações, Energia Elétrica e Congêneres R$ 6.000,00.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, mas seus
efeitos observam as prescrições do Art. 150, III, a, b e c da Constituição Federal.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 24 de
junho de 2025

JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal
ANEXO I

Taxa de Licença para, instalação, implantação, Localização e/ou Funcionamento
Percentual x URM Valor Fixo
– ALVARÁ

1. Industrias em geral, localizadas no Município: por m² de área utilizada e por
1,00% ———
ano.

2. Comerciais:

a) Gêneros Alimentícios; Açougues; Hotéis; Farmácias e Drogarias e similares por
0,80% ———
m² de área utilizada e por ano;

b) Restaurantes, Bares, e Bebidas Alcoólicas no varejo e atacado por m² de área
1,50% ———
utilizada e por ano.

3. Instituições Financeiras; Loterias, estabelecimento de crédito e similares; por
3,00% ———-
m² de área utilizada e por ano.

4. Estabelecimentos de Ensinos, Depósitos, Oficinas e similares; por m² de área
0,50% ———
utilizada e por ano.

5. Estabelecimentos de Cabeleireiros, Salão de Beleza e similares; por m² de área
0,80% ———
utilizada e por ano.

6. Banhos em Fontes, Cascatas, lagoas e similares ministrados pelo Município
0,40% ———
por pessoa.

7. Clubes sociais, recreativos, jardins zoológicos, atividades extrativas: por m² de
1,50% ———
área utilizada e por ano.

8. Torres de Transmissão de Telecomunicações, Energia Elétrica e Congêneres. ——— R$ 6.000,00

9. Atividades não especificadas por m² de área utilizada e por ano. 1,00% ———

ATO DE SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 24 DE JUNHO DE 2025

O PREFEITO DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo de Projeto de Lei Complementar
nº 001, de 18 de junho de 2025, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não
possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, promulgando a Lei Complementar nº
31, de 24 de junho de 2025, com a seguinte ementa: “Altera a Lei Complementar nº 012/2018 – Código Tributário
Municipal”.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete do Prefeito do município de Fernando Pedroza/RN, em 24 de junho de
2025

JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal
Código Identificador: P1ESIRQQEH

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2024 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1206/2024

MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 006/2024 – SRP

OBJETO: Prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 027/2024, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de
estrutura de eventos, palco, iluminação, sonorização, arquibancadas, mesas, cadeiras e tendas e demais equipamentos para
ações e eventos socioculturais que, porventura, venham a ser promovidos pelo poder executivo municipal, visando atender as
necessidades das Secretarias Municipais de Fernando Pedroza/RN.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN

CNPJ: 01.612.369/0001-18

CONTRATADA: CIA PROMOCOES EVENTOS E SERVICOS EIRELI

CNPJ: 12.972.310/0001-57

VIGÊNCIA PRORROGADA: De 20/06/2025 até 19/06/2026

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Aditivo fundamenta-se nas disposições previstas no art. 84, da Lei Federal nº 14.133,
de 01 de abril de 2021.

DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2025
Fernando Pedroza/RN, 18 de junho de 2025
ASSINANTES:
João Maria Braga
PREFEITO MUNICIPAL
Francisco Canindé de Azevedo
CIA PROMOCOES EVENTOS E SERVICOS EIRELI
Código Identificador: 4ORAWN729S

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01 À ATA E REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2024 – PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 006/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1206/2024

MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 006/2024 – SRP

OBJETO: Prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 028/2024, cujo objeto é a prestação de serviços de
locação de estrutura de eventos, palco, iluminação, sonorização, arquibancadas, mesas, cadeiras e tendas e demais
equipamentos para ações e eventos socioculturais que, porventura, venham a ser promovidos pelo poder executivo
municipal, visando atender as necessidades das Secretarias Municipais de Fernando Pedroza/RN.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN

CNPJ: 01.612.369/0001-18

CONTRATADA: JUSSIER VIEIRA DE MELO EPP

CNPJ: 14.240.361/0001-10

VIGÊNCIA PRORROGADA: De 20/06/2025 até 19/06/2026

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Aditivo fundamenta-se nas disposições previstas no art. 84, da Lei
Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

DATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2025

Fernando Pedroza/RN, 17 de junho de 2025

ASSINANTES:

João Maria Braga
PREFEITO MUNICIPAL

Jussier Vieira de Melo
JUSSIER VIEIRA DE MELO EPP
Código Identificador: RN5G2MXH6D

EXPEDIENTE

MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

PREFEITO ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
João Maria Braga Clara Eloysa Palhares Braga
VICE-PREFEITO
José Antônio Gonçalves TRIBUTAÇÃO
Paula Frassineti Cavalcante Ribeiro
ASSESSORES DO PREFEITO

OBRAS E INFRAESTRUTURA
COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE Marly Nely Braga de Medeiros
Sandra Jaqueline Jota Ribeiro
CHEFIA DE GABINETE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Francisco Batista Sobrinho Neto João Maria Custódio da Silva
SECRETARIA EXECUTIVA
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx EDUCAÇÃO
OUVIDORIA GERAL Rinácio Braga Silva de Medeiros Cruz
Rosane Raynne Jota Ribeiro
PROCURADOR GERAL CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
Bruno Rodrigo Ribeiro Rodrigues Francimeires Paulino Dantas de Lima
CONTABILIDADE GERAL
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx SAÚDE
CONTROLADORIA GERAL Vitor Luiz de Palhares Aquino
Maria Graziela Dantas dos Santos
TESOURARIA ASSISTENCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
Luzinete Alcantara Ribeiro Karyne Kateuse Oliveira de Souza

CONSELHOS MUNICIPAIS

CONSELHOS MUNICIPAIS
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
Presidente: Eziana Nicassio

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇA O BASICA E DE VALORIZAÇAO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇA O—CACS-FUNDEB
Presidente: Luzineide Trindade

CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR—CAE
Presidente: Aparecida Salustino

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CONSELHO MUNICIPAL DE POLI TICAS CULTURAIS
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CONSELHO MUNICIPAL DE SAU DE
Presidente: Shelry Yonara França da Silva

CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Presidente: Rosemary Medeiros da Silva Figueiredo

COMISSAO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
Presidente: Coordenador: Nelielson Lemos da Silva

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTE NCIA SOCIAL
Presidente: Francisca Luciana de França Silva