RESOLUÇÃO Nº 08/2025
Aprova Plano de Ação do Programa de Fortalecimento Emergencial do
Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência
Social – PROCAD/SUAS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, reunido no dia 01 de setembro de
2025, no uso das atribuições que lhes são conferidas.
CONSIDERANDO o Informe Cadastro Único nº 71/2025, que trata do repasse de recursos do PROCAD-SUAS 2025
pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, destinados ao fortalecimento da gestão municipal do Cadastro Único;
CONSIDERANDO a Resolução CIB/RN nº 55, de 01 de agosto de 2025, que pactuou e aprovou o modelo de Projeto
de Intervenção PROCAD-SUAS para os municípios do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO a necessidade de aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social como requisito para
execução orçamentária e financeira dos recursos transferidos na modalidade fundo a fundo;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Projeto de Intervenção do PROCAD-SUAS 2025 apresentado pela Gestão Municipal de Assistência
Social, destinado à execução de ações voltadas ao fortalecimento da capacidade institucional do Cadastro Único.
Art. 2º Determinar que os recursos sejam aplicados conforme a legislação vigente, exclusivamente em ações de
gestão do Cadastro Único, priorizando entrevistas domiciliares e a regularização cadastral das famílias beneficiárias do
Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada.
Art. 3º O acompanhamento da execução será realizado pelo CMAS, em articulação com a gestão municipal,
conforme as normas de controle social do SUAS.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Fernando Pedroza/RN, 01 de setembro de 2025.
Francisca Luciana de França Silva
Presidente do CMAS
Código Identificador: 4N6T70ZHZ3